AREsp 1373424 - DECISAO

AREsp 1373424 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o agravado não deu causa ao ajuizamento da ação; para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação do art. 85, § 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARCO; Agravado: Jorge Stênio Macedo Osterno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade/juízo De Mérito Quanto À Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Inadimplência Siafi/cadin, Prestação De Contas, Portaria Interministerial Mp/mf/cgu Nº 507/2011, Art. 85, § 10, Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Inadimplência Siafi/cadin Prestação De Contas Portaria Interministerial Mp/mf/cgu Nº 507/2011 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MARCO

Agravante

Jorge Stênio Macedo Osterno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade/juízo De Mérito Quanto À Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de revisão de acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 85, § 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o agravado não deu causa ao ajuizamento da ação; para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação do art. 85, § 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.