AREsp 1618138 - ACORDAO

AREsp 1618138 - ACORDAO

Como a execução individual foi extinta em razão da aprovação do plano de recuperação judicial (novação), aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a verba honorária deve ser suportada pela executada; não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução, Novação, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Novação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução em face da devedora principal em recuperação judicial afasta a fixação de honorários
  2. 2 Se a verba honorária deve ser suportada pela executada em razão do princípio da causalidade
  3. 3 Efeito da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Como a execução individual foi extinta em razão da aprovação do plano de recuperação judicial (novação), aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a verba honorária deve ser suportada pela executada; não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.