EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Reconheceu-se a omissão relativa à fixação dos honorários; aplicou-se o princípio da causalidade, mas, considerando que a execução foi iniciada com base em título executivo judicial com status de validade e eficácia, entendeu-se aplicável o § 8º do art. 85 do CPC, razão pela qual foram arbitrados honorários no valor de R$ 500,00.

Parties
Embargante: INSS; Embargado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 8º, Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 85, § 8º, Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ANFIP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária
  2. 2 incidência do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 condenação da ANFIP em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão relativa à fixação dos honorários; aplicou-se o princípio da causalidade, mas, considerando que a execução foi iniciada com base em título executivo judicial com status de validade e eficácia, entendeu-se aplicável o § 8º do art. 85 do CPC, razão pela qual foram arbitrados honorários no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Arbitro, a título de condenação em honorários advocatícios, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.