REsp 1952822 - DECISAO

REsp 1952822 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que este se encontra em desconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de execução fiscal, se o executado quita o débito administrativamente após o ajuizamento (ainda que antes da citação), aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se a ele o pagamento das despesas processuais; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais, caso existentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Pagamento Administrativo, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Pagamento Administrativo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade ao pagamento de custas quando o executado quita o débito extrajudicialmente após o ajuizamento, ainda que antes da citação
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação do executado ao pagamento das custas e honorários quando houver pagamento administrativo do débito após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que este se encontra em desconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de execução fiscal, se o executado quita o débito administrativamente após o ajuizamento (ainda que antes da citação), aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se a ele o pagamento das despesas processuais; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais, caso existentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais, caso existentes.
  • Publique-se.