AREsp 2412094 - ACORDAO

AREsp 2412094 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela aplicação do princípio da causalidade para imputar aos agravantes os ônus sucumbenciais por terem dado causa à demanda, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SCP FOCO VEICULOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCP FOCO VEICULOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito (art. 85, § 10, CPC; princípio da causalidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela aplicação do princípio da causalidade para imputar aos agravantes os ônus sucumbenciais por terem dado causa à demanda, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial