AREsp 2474040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 451/452). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 321): Agravo Interno - Cumprimento de sentença - Interposição de agravo interno contra decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que deferiu penhora nos autos da recuperação judicial da devedora - Julgamento do Agravo de Instrumento que prejudica o exame do recurso interno - Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que deferiu penhora nos autos da recuperação judicial da devedora, bem como o bloqueio de ativos a serem pagos à ré por empresas de telecomunicação Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade - Situação dos autos que recomenda a aplicação de jurisprudência prevalente das cortes superiores, no sentido da extinção do processo de execução, visto que a novação opera a extinção da obrigação primitiva e dá nascimento a uma outra, gerando, também, a extinção dos acessórios e das garantias - Precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ - Agravo provido para extinguir a execução, onerando-se o executado pelas verbas decorrentes da sucumbência, ante o princípio da causalidade - Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 357/360). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 364/378), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dada aos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC/2015. Apresentou como paradigma julgado do TJMG, no qual "pelo mesmo fundamento do acórdão objurgado - concursalidade do crédito - entendeu-se pela extinção do cumprimento de sentença proposto, todavia, arbitrando a sucumbência, adequadamente, em desfavor da parte exequente" (e-STJ fl. 370). Afirmou que, no caso dos autos, apesar de obter êxito no agravo de instrumen to, entendendo-se pela extinção do cumprimento de sentença, foi condenada ao pagamento de honorários. Ressaltou que "o referido crédito já se encontrava devidamente habilitado na Recuperação Judicial, a época da propositura da execução, sendo manifestamente equivocado" (e-STJ fl. 369). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 450). No agravo (e-STJ fls. 455/466), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 468). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 480/485). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, consignou o seguinte (e-STJ fl. 359): O v. acórdão bem destacou que ".. pelo princípio da causalidade, tendo em vista que foi a ação do devedor, ora agravante, postulando recuperação judicial, que deu motivo à extinção do feito, fica determinado que arcará ele, executado, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do credor, que ficam fixadas em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença." (fls. 335). E assim é porque a homologação do plano de recuperação judicial implica causa superveniente da perda de interesse do exequente contra a empresa-executada, ora embargante, de modo que a fixação dos ônus sucumbenciais orienta-se pelo princípio da causalidade. E, como foi a empresa embargante quem motivou a interposição da demanda executiva, em razão de sua inadimplência e a extinção ora decretada decorre de fato superveniente que, por si só, não descaracteriza o débito, cabe então arcar com o ônus da sucumbência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, extinta a ação sem julgamento do mérito, os honorários devem ser fixados com base no princípio da causalidade, inclusive nos casos de extinção do cumprimento de sentença em face da necessidade de habilitação do crédito em recuperação judicial. Confira-se julgado da Segunda Seção desta Corte: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. .. 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A extinção do cumprimento de sentença em face da necessidade de habilitação do crédito em recuperação judicial confere ao devedor o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.792.148/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Assim, ao aplicar o princípio da causalidade, o Colegiado local decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula n. 83/STJ. Ademais, o TJSP não se manifestou, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, sobre a alegação de que o referido crédito já estava habilitado na recuperação. Dessa forma, por ausência do necessário prequestionamento, aplicável a Súmula n. 211/STJ. Ademais, a análise de tal tese dema ndaria reexame de matéria fática, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA