AREsp 3078390 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: não é cabível recurso especial fundado em alegação genérica de violação a princípios (alínea a), a pretensão impugnada demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, razão pela qual o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Execução Fiscal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Princípio Da Causalidade Custas Processuais Execução Fiscal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios constitucionais
  2. 2 se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento e anterior à citação configura reconhecimento do débito para efeitos de condenação em custas (princípio da causalidade)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: não é cabível recurso especial fundado em alegação genérica de violação a princípios (alínea a), a pretensão impugnada demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, razão pela qual o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.