AREsp 3031337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial foi apresentada de modo insuficiente, sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque a revisão da decisão quanto à aplicação do princípio da causalidade e à condenação em honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários em extinção do processo sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a divergência jurisprudencial foi apresentada de modo insuficiente, sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e porque a revisão da decisão quanto à aplicação do princípio da causalidade e à condenação em honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.