AREsp 3096960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada afronta ao art. 49 da Lei 11.101/2005, a matéria não foi enfrentada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Quanto à multa por embargos supostamente protelatórios, a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial sobre essa matéria.

Parties
Agravante: AUTO POSTO LIBERDADE II LTDA FALIDO; Agravado: Banco Bradesco S/A; Coexecutado: Marcos Antonio Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Recuperação Judicial, Falência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Princípio Da Causalidade Sucumbência Recuperação Judicial Falência Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO LIBERDADE II LTDA FALIDO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Marcos Antonio Santiago

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na imposição de ônus sucumbenciais
  2. 2 Natureza concursal do crédito nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada afronta ao art. 49 da Lei 11.101/2005, a matéria não foi enfrentada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Quanto à multa por embargos supostamente protelatórios, a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial sobre essa matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.