HC 670983 - ACORDAO

HC 670983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno e súmula 568/STJ; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de petrechos e outras circunstâncias que...

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Parties
Impetrante: ROSELI MENDES ALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROSELI MENDES ALVES ALEXANDRE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) para pena superior a 4 e inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno e súmula 568/STJ; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de petrechos e outras circunstâncias que demonstram dedicação às atividades criminosas; o regime inicial fechado foi justificado pela pena fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e pena-base acima do mínimo ante circunstância judicial desfavorável; e inexistem requisitos objetivos para substituição da pena por restritivas de direitos, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal passível de correção via...

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental