AREsp 1882503 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC (na forma do art. 3º do CPP) e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão monocrática de não conhecimento é legítima e não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MONICA OLIVEIRA CUNHA; MINISTRO PRESIDENTE DO STJ: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MONICA OLIVEIRA CUNHA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC (na forma do art. 3º do CPP) e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão monocrática de não conhecimento é legítima e não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.