AREsp 1878619 - ACORDAO

AREsp 1878619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a prolação de decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e é inadequada a utilização de habeas corpus de ofício para contornar obstáculos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 568/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática?
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a prolação de decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e é inadequada a utilização de habeas corpus de ofício para contornar obstáculos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial