HC 684918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do Relator é admissível quando fundada em jurisprudência pacífica e passível de agravo, e porque o Tribunal local indicou elementos concretos da execução (duas faltas graves, a última em 2017, e novas infrações cometidas quando em regime...

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Parties
Agravante: JOSIAS INÁCIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Prisão Preventiva, Remição Por Estudo (encceja)
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Parties

JOSIAS INÁCIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de progressão ao regime aberto diante de faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do Relator é admissível quando fundada em jurisprudência pacífica e passível de agravo, e porque o Tribunal local indicou elementos concretos da execução (duas faltas graves, a última em 2017, e novas infrações cometidas quando em regime aberto) que justificam o regresso ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental