RMS 46595 - DECISAO

RMS 46595 - DECISAO

O julgamento colegiado supriu eventual vício da decisão monocrática; o edital do certame vinculava o número de convocados à proporção de oito candidatos por vaga e, com a redução do número de vagas por provimento do CNJ, não se comprovou direito líquido e certo do impetrante, de modo que deve ser negado provimento...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: Alexandre Kaiser Rauber; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Direito Líquido E Certo, Julgamento Monocrático, Edital De Concurso Público, Redução De Vagas
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Princípio Da Colegialidade Direito Líquido E Certo Julgamento Monocrático Edital De Concurso Público Redução De Vagas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Kaiser Rauber

Impetrante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 direito líquido e certo à continuidade no concurso
  3. 3 admissibilidade do julgamento monocrático e controle pelo colegiado

Ratio Decidendi

O julgamento colegiado supriu eventual vício da decisão monocrática; o edital do certame vinculava o número de convocados à proporção de oito candidatos por vaga e, com a redução do número de vagas por provimento do CNJ, não se comprovou direito líquido e certo do impetrante, de modo que deve ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.