HC 649533 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP. 3. O Tribunal a quo deu pelo não cabimento da revisão criminal ajuizada pela defesa, ao fundamento de que o pleito revisional não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no art. 621 do CPP, reputando inadequada a via eleita ao reexame fático-probatório de matéria já discutida e repelida no acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como para a revisão da dosimetria da pena que havia sido corretamente fixada. 4. A revisão do julgado demandaria o revolvimento do acervo fático dos autos, inadmissível na via eleita. 5. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus. Sustenta a defesa lesão ao princípio da colegialidade, ao argumento de que o presente habeas corpus foi denegado em decisão monocrática, sem que houvesse apreciação do colegiado. Alega, também, que restou demonstrada a necessidade da desconstituição da coisa julgada, posto que o decisum questionado contrariou a lei e a evidência dos autos. Ressalta que não pretende discutir, no presente writ, as provas produzidas, mas apenas que seja determinado o processamento e julgamento da ação revisional, em consonância com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : - Como relatado, a defesa pretende a reforma da decisão que denegou habeas corpus. Cumpre destacar que este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no art. 557 do CPC c/c 3º do CPP, no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PREMATURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE A QUO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Não cabe a análise das pretensões voltadas à alteração do mérito da demanda, em habeas corpus, quando pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo paciente na origem, dada a natureza integrativa conferida ao recurso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) No mais, a decisão agravada, e para a devida contextualização, restou assim fundamentada (fls. 291-294): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 167): AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE REVISÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL PENAL REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO, EM BUSCA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO - DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em grau de apelação, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa. Alega, em síntese, ser ilegal o indeferimento liminar da revisão criminal, confirmado em julgamento de agravo regimental, por inobservância do disposto no art. 625, § 3º, do CPP. Busca, liminarmente, que seja determinado o Tribunal a quo que conheça da ação revisional, com o recolhimento do mandado de prisão, e, no mérito, que seja determinado ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Inicialmente, verifica-se que após o trânsito em julgado da condenação, foi ajuizada revisão criminal no Tribunal de origem, a qual não foi conhecida. Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi desprovido, com base nos seguintes fundamentos (fls. 172-178): Tenho entendido, assim como meus pares, forte na melhor doutrina e na mais consentânea construção jurisprudencial, que é possível redimensionar, de ofício, as penas, por se tratar de questão de ordem pública, aferível de plano, portanto, caso se verifique ter a r. decisão rescindenda incidido em erro. É necessário, nessa ordem de ideias, que o exame da dosimetria não se distancie dos requisitos que autorizam o conhecimento da ação revisional, insculpidos no art. 621 do Código de Processo Penal, ou seja, que eventuais correções necessárias sejam feitas em decorrência de erro judiciário, sendo vedada, como já explanado alhures, rediscussão de critérios do julgador. Relevante ressaltar que o reconhecimento da materialidade e da autoria, assim como a dosimetria para estabelecer as penas e os critérios para a fixação do regime prisional foram determinados com base nos critérios subjetivos consagrados no cotidiano forense, não sendo lícito, nesta sede, reavaliar essas circunstâncias a fim de decretar a absolvição ou alterar as sanções, pois, como mencionado alhures, a revisão criminal não é medida adequada para essa finalidade. Toda a argumentação do pedido calca-se no exame da prova, mas isso já foi feito exaustivamente pela Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, que, a fls. 966/1000 dos autos originais (0009786-78.2015.8.26.0152), muito bem fundamentou sua decisão de reforma da sentença absolutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia (fls. 805/817), e contra o acórdão não foi interposto recurso. Não logrou o requerente demonstrar a ocorrência de erro judiciário. E não apontou, porque tal erro não existe. A r. decisão encontra-se seguramente amparada na sólida prova produzida nos autos. Ao contrário do que sustenta o peticionário, a posse do entorpecente apreendido no apartamento não lhe foi atribuída apenas porque encontrado, no local, seu documento de identidade, mas com base em diversos elementos probatórios, uma vez que, além de terem sido apreendidos, junto com as drogas, no apartamento, documentos de identidade seu e de sua esposa, os policiais declararam ter consultado o síndico do prédio, que confirmou ser o réu morador do condomínio, havendo, ainda, declarações extrajudiciais do pai e da esposa do acusado a demonstrar com clareza que ele residia no local (confira-se a argumentação de fls. 984/987). A condenação, portanto, foi correta, posto baseada em prova concreta, que o revisionando não logrou êxito em desconstituir, previamente, por meio de justificação necessária, para dar substrato eventualmente diverso daquele colacionado nos autos principais e autorizar desenlace que lhe pudesse ser favorável. A dosimetria, por seu turno, foi corretamente elaborada pela r. sentença, com critérios usualmente utilizados no cotidiano. Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em com base na quantidade e nocividade do entorpecente apreendido 987 gramas de cocaína -, de forma fundamentada e em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06. ( ) Nas fases seguintes, a pena foi majorada com base na reincidência e foi negada a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, uma vez demonstrada a dedicação do peticionário a atividades criminosas, soluções que não comportam reparos, assim como a fixação de regime inicial fechado. E, como a inicial pugna apenas por revisão de critérios, não tendo apontado erro do julgado que justificasse a abertura de debate pela via eleita, tenho que não reúne os requisitos necessários para permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Anoto, ao arremate, que as alegações que constam do recurso interposto a fls. 01/09, destes autos não trazem melhor sorte ao recorrente, pois consubstanciam reiteração das mesmas causas próximas e remotas de pedir de fls. 01/29, dos autos digitais da ação penal nº 2283226- 21.2019.8.26.0000. Ausente contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; constatação de falsidade de depoimentos, exames ou documentos em que se fundou a r. sentença condenatória ou, ainda, provas novas da inocência do condenado ou de circunstância que autorize ou determine a diminuição especial de pena, resta abarcado pela imutabilidade o título judicial condenatório constituído em desfavor do agravante. Como se vê, o Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento da revisão criminal na espécie, ao fundamento de que o pleito revisional não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no art. 621 do CPP, reputando inadequada a via eleita ao reexame fáticoprobatório de matéria já discutida e repelida no acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como para a revisão da dosimetria da pena que havia sido corretamente fixada. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP. Nesse sentido: HC 526904/SP, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; AgRg no AREsp 1673581 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020. Ademais, na espécie, consoante asseverado pelo Tribunal a quo, a condenação foi "baseada em prova concreta, que o revisionando não logrou êxito em desconstituir." Nesse contexto, "Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a revisão do julgado .. demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1213878/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019. Da mesma forma, quanto à dosimetria da pena, entendeu-se que "não tendo apontado erro do julgado que justificasse a abertura de debate pela via eleita, tenho que não reúne os requisitos necessários para permitir o desenvolvimento válido e regular do processo." Dessa forma, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando ilegalidade no presente caso. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Consoante assentado na decisão agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP. No caso o Tribunal a quo deu pelo não cabimento da revisão criminal ajuizada pela defesa, ao fundamento de que o pleito revisional não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no art. 621 do CPP, reputando inadequada a via eleita ao reexame fático-probatório de matéria já discutida e repelida no acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como para a revisão da dosimetria da pena que havia sido corretamente fixada. Para a revisão do julgado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. Nesse sentido, o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que adotou a solução que corrobora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Em conclusão, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.