HC 665195 - ACORDAO

HC 665195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com o RISTJ e súmula do STJ, a juntada tardia de peça informativa do inquérito ocorreu a pedido da defesa e foi seguida de vista às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; além...

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Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA GOMES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Inquérito Policial, Contraditório, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual Inquérito Policial Contraditório Supressão De Instância +2 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA GOMES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade decorrente da juntada de peças do inquérito após a instrução
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para decreto de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em conformidade com o RISTJ e súmula do STJ, a juntada tardia de peça informativa do inquérito ocorreu a pedido da defesa e foi seguida de vista às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, eventuais vícios do inquérito não contaminam automaticamente a ação penal e outras nulidades configuravam supressão de instância; o agravante tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental