AREsp 1764062 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática está amparada no art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDINALDO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Penal Processual Civil Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Cerceamento de defesa por decisão monocrática
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática está amparada no art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (decisão por unanimidade)