HC 678757 - ACORDAO

HC 678757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); além disso, a alegação relativa à intimação pessoal do réu solto não foi debatida pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do tema por este Tribunal em razão da supressão de instância, e a jurisprudência do STJ entende ser suficiente a intimação do defensor constituído para réu que respondeu solto (art. 392, II, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Intimação Pessoal De Réu Solto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Intimação Pessoal De Réu Solto Supressão De Instância Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático
  2. 2 necessidade de intimação pessoal de réu que respondeu solto ao processo
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); além disso, a alegação relativa à intimação pessoal do réu solto não foi debatida pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do tema por este Tribunal em razão da supressão de instância, e a jurisprudência do STJ entende ser suficiente a intimação do defensor constituído para réu que respondeu solto (art. 392, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido