REsp 1923779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão colegiada supriu eventual vício da decisão singular, o acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente para o deslinde da causa, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF e, ainda, as razões recursais foram consideradas deficientes, autorizando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MÓVEIS JOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Princípio Da Colegialidade Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Competência Para Matéria Constitucional Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

MÓVEIS JOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade (art. 932, IV, CPC/2015)
  2. 2 Omissão ou vícios de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possível violação do art. 97 do CTN e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão colegiada supriu eventual vício da decisão singular, o acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente para o deslinde da causa, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF e, ainda, as razões recursais foram consideradas deficientes, autorizando a incidência da Súmula 284/STF.