AREsp 1594103 - ACORDAO

AREsp 1594103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao STJ restringe-se a questão jurídica sobre a necessidade do elemento subjetivo para configurar ato do art. 10 da Lei nº 8.429/92, não exigindo reexame de fatos ou provas; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte que veda responsabilização objetiva, exigindo ao menos culpa para o art. 10, justificando a manutenção da decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e possibilitando o controle via agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Edilene Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Na Improbidade, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilização Objetiva
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Colegialidade Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Na Improbidade Reexame De Fatos E Provas Responsabilização Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Edilene Alves Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo para configuração do art. 10 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao STJ restringe-se a questão jurídica sobre a necessidade do elemento subjetivo para configurar ato do art. 10 da Lei nº 8.429/92, não exigindo reexame de fatos ou provas; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte que veda responsabilização objetiva, exigindo ao menos culpa para o art. 10, justificando a manutenção da decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e possibilitando o controle via agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.