AREsp 1941509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF e o art. 932, inciso III, do CPC; a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: PABLO CESAR PAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Enunciado 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Enunciado 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO CESAR PAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 3.º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF e o art. 932, inciso III, do CPC; a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial