RHC 154361 - ACORDAO

RHC 154361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava embasada em jurisprudência pacífica sobre admissibilidade de julgamento singular; não houve alteração que impusesse retroatividade prejudicial, pois já inexistia limite temporal para renovações; e, no mérito, a prorrogação da permanência do executado na penitenciária federal estava justificada por fundamentação concreta relacionada à sua liderança em organização criminosa, crimes graves e histórico de fugas, configurando risco à ordem pública.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente/recorrente: SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal, Prisão Cautelar E Periculosidade, Remição De Pena Por Estudo (encceja)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Prisão Cautelar E Periculosidade Remição De Pena Por Estudo (encceja)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 existência de limite temporal para renovação de permanência em presídio federal
  3. 3 possibilidade de retroatividade de norma que aumentou prazo de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava embasada em jurisprudência pacífica sobre admissibilidade de julgamento singular; não houve alteração que impusesse retroatividade prejudicial, pois já inexistia limite temporal para renovações; e, no mérito, a prorrogação da permanência do executado na penitenciária federal estava justificada por fundamentação concreta relacionada à sua liderança em organização criminosa, crimes graves e histórico de fugas, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/decisão impugnada quanto à prorrogação da permanência do executado na penitenciária federal