RHC 145339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência aplicável (Súmula 568/STJ), a ausência de intimação para sustentação oral não configura cerceamento de defesa sem pedido expresso prévio em face do rito do habeas corpus (art. 664 CPP) e a perícia efetuada por empresa privada consistiu apenas no cruzamento de dados já existentes, sem demonstração de prejuízo pela defesa, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: AUDAIR PLÍNIO CARDOSO; Agravante: JOÃO MURILO DE SIQUEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade De Prova, Perícia Técnica Por Empresa Privada, Demonstração De Prejuízo, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

AUDAIR PLÍNIO CARDOSO

Agravante

JOÃO MURILO DE SIQUEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia para sustentação oral no julgamento de habeas corpus
  3. 3 Nulidade da perícia realizada por empresa privada e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência aplicável (Súmula 568/STJ), a ausência de intimação para sustentação oral não configura cerceamento de defesa sem pedido expresso prévio em face do rito do habeas corpus (art. 664 CPP) e a perícia efetuada por empresa privada consistiu apenas no cruzamento de dados já existentes, sem demonstração de prejuízo pela defesa, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.