AREsp 1558021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático estava autorizado (art. 932 CPC/2015), o Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão), o prequestionamento ficto não pode ser considerado sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria funda-se em leis municipais cujo reexame é incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF; por esses motivos não há nulidade nem violação a admitir o recurso.

Parties
Agravante: NEXTEL PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Súmulas (stf/stj), Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Local, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Licenciamento Ambiental Súmulas (stf/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEXTEL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão do Tribunal a quo e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático estava autorizado (art. 932 CPC/2015), o Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão), o prequestionamento ficto não pode ser considerado sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria funda-se em leis municipais cujo reexame é incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF; por esses motivos não há nulidade nem violação a admitir o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela NEXTEL PARTICIPACOES LTDA.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015