HC 692704 - ACORDAO

HC 692704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; não houve violação do princípio da colegialidade; a prova emprestada e a oitiva da menor como informante foram consideradas admissíveis e colhidas com observância do contraditório (a menor foi ouvida na presença da genitora); as provas emprestadas não foram únicas fundantes da condenação; não foi demonstrado prejuízo, requisito para anular atos processuais; e questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL BECKER FERREIRA; Agravante: ISAEL NORONHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prova Emprestada, Depoimento De Corréu Menor Como Informante, Oitiva Na Presença Da Genitora, Nulidade Processual, Carta Precatória, Supressão De Instância, Prejuízo Como Requisito Para Nulidade
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Prova Emprestada Depoimento De Corréu Menor Como Informante Oitiva Na Presença Da Genitora Nulidade Processual Carta Precatória +2 more

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Parties

RAFAEL BECKER FERREIRA

Agravante

ISAEL NORONHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 ilegitimidade da prova emprestada colhida em autos de ato infracional
  3. 3 inadmissibilidade da oitiva de corréu menor como informante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; não houve violação do princípio da colegialidade; a prova emprestada e a oitiva da menor como informante foram consideradas admissíveis e colhidas com observância do contraditório (a menor foi ouvida na presença da genitora); as provas emprestadas não foram únicas fundantes da condenação; não foi demonstrado prejuízo, requisito para anular atos processuais; e questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental