AREsp 1919013 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do recurso especial), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que torna o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o julgamento monocrático foi válido por força da Súmula n. 568 do STJ e das normas regimentais, e não cabe sustentação oral em agravo regimental em matéria penal por apresentação em mesa.

Parties
Agravante: FABIANA FERREIRA DE BARROS; Agravante: MARIO VALERIO DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Intempestividade, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal, Súmula
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Intempestividade Sustentação Oral Admissibilidade Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

FABIANA FERREIRA DE BARROS

Agravante

MARIO VALERIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em razão de julgamento monocrático
  2. 2 intempestividade do recurso especial como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do recurso especial), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que torna o agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o julgamento monocrático foi válido por força da Súmula n. 568 do STJ e das normas regimentais, e não cabe sustentação oral em agravo regimental em matéria penal por apresentação em mesa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.