AREsp 1961481 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, decisão amparada pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; não cabe superar tais óbices por meio de habeas corpus de ofício ou por impugnação em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR AURÉRIO DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravore gimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus +2 more

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Parties

VICTOR AURÉRIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, decisão amparada pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; não cabe superar tais óbices por meio de habeas corpus de ofício ou por impugnação em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravore gimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental