HC 706114 - ACORDAO

HC 706114 - ACORDAO

A decisão monocrática do Relator é legítima quando fundada em jurisprudência consolidada; a Resolução CIDH de 22/11/2018 determinou o cômputo em dobro apenas para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não alcançando o Presídio Regional de Joinville/SC, inexistindo inspeção ou resolução específica para Joinville, de modo que não há suporte legal ou jurisprudencial para conceder o cômputo em dobro ao agravante, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente: VITOR GUSTAVO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto em favor de VITOR GUSTAVO WEBER
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Condições De Privação De Liberdade, Eficácia Inter Partes De Decisões Da Corte IDH, Prisão Preventiva, Remição Por Estudo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Princípio Da Colegialidade Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Condições De Privação De Liberdade Eficácia Inter Partes De Decisões Da Corte IDH +2 more

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Parties

VITOR GUSTAVO WEBER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 pedido de cômputo em dobro do período de privação de liberdade no Presídio Regional de Joinville/SC
  3. 3 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 (IPPSC) ao caso de Joinville

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator é legítima quando fundada em jurisprudência consolidada; a Resolução CIDH de 22/11/2018 determinou o cômputo em dobro apenas para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não alcançando o Presídio Regional de Joinville/SC, inexistindo inspeção ou resolução específica para Joinville, de modo que não há suporte legal ou jurisprudencial para conceder o cômputo em dobro ao agravante, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto em favor de VITOR GUSTAVO WEBER

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; julgamento por unanimidade pela Quinta Turma