HC 704151 - ACORDAO

HC 704151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de alteração de regime prisional constitui mera reiteração de matéria já submetida e decidida nesta Corte (AREsp 1860469-SP) sem apresentação de fatos novos, e a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação do princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Regime Prisional Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Alteração do regime prisional como mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de alteração de regime prisional constitui mera reiteração de matéria já submetida e decidida nesta Corte (AREsp 1860469-SP) sem apresentação de fatos novos, e a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.