AREsp 1977550 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o relator pode decidir monocraticamente sem violar o princípio da colegialidade e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de juntada/autenticação da cópia do repositório), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 validação da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o relator pode decidir monocraticamente sem violar o princípio da colegialidade e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de juntada/autenticação da cópia do repositório), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.