HC 707753 - ACORDAO

HC 707753 - ACORDAO

A decisão manteve-se por considerar que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade quando fundada em jurisprudência dominante e dispositivos regimentais; o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio e, nos termos da Súmula 691/STF, não era cabível conhecer liminarmente; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem liminar, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 691/stf Súmula 182/stj Agravo Regimental +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo regimental
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade apta a concessão liminar

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se por considerar que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade quando fundada em jurisprudência dominante e dispositivos regimentais; o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio e, nos termos da Súmula 691/STF, não era cabível conhecer liminarmente; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem liminar, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus