HC 702827 - ACORDAO

HC 702827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (6 porções de cocaína totalizando 26,12g e 3 porções de crack totalizando 17,67g), resultando em acréscimo de 10 meses acima do mínimo legal, medida compatível com o rol legal de penas para o crime de tráfico (5 a 15 anos) e não demonstrando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria somente em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (6 porções de cocaína totalizando 26,12g e 3 porções de crack totalizando 17,67g), resultando em acréscimo de 10 meses acima do mínimo legal, medida compatível com o rol legal de penas para o crime de tráfico (5 a 15 anos) e não demonstrando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que majorou a pena-base