EAREsp 2372727 - ACORDAO

EAREsp 2372727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou-se em art. 932 do CPC e art. 3º do CPP para negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com pedido expresso e precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: TIAGO MATTOS BARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MATTOS BARDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou-se em art. 932 do CPC e art. 3º do CPP para negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com pedido expresso e precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.