HC 878657 - ACORDAO

HC 878657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas precisas, fuga do paciente e confirmação com apreensão de considerável quantidade de drogas), além de existir prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico, tornando incabível a desclassificação pela via do habeas corpus que não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: EDUARDO FERNANDES DIAS; Corréu: REGINALDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DIAS

Paciente/agravante

REGINALDO DA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem mandado quando presentes fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncias anônimas precisas, fuga do paciente e confirmação com apreensão de considerável quantidade de drogas), além de existir prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico, tornando incabível a desclassificação pela via do habeas corpus que não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.