AREsp 2359305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da Presidência do STJ estava amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da Presidência do STJ estava amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.