AREsp 2315416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade, havendo meio processual (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado; e (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Vítima: Geovanna Gomes Moreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Geovanna Gomes Moreira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade, havendo meio processual (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado; e (ii) o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.