HC 890870 - ACORDAO

HC 890870 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve o indeferimento da progressão de regime e a exigência de exame criminológico porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos concretos (faltas disciplinares graves e anotação de envolvimento com facção criminosa em boletim informativo com fé pública), e a decisão monocrática do Relator é admissível quando apoiada em jurisprudência pacífica, não havendo ilegalidade ou violação de colegialidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: OZIEL SILVA LOPES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Remição Por Estudo (encceja), Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Boletim Informativo E Envolvimento Com Facção
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Remição Por Estudo (encceja) +3 more

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Parties

OZIEL SILVA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do boletim informativo como fé pública

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve o indeferimento da progressão de regime e a exigência de exame criminológico porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos concretos (faltas disciplinares graves e anotação de envolvimento com facção criminosa em boletim informativo com fé pública), e a decisão monocrática do Relator é admissível quando apoiada em jurisprudência pacífica, não havendo ilegalidade ou violação de colegialidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime e determinou a realização de exame criminológico.