HC 891469 - ACORDAO

HC 891469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância colegiada, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; além disso, havia fortes indícios de que o réu estava foragido, o que impede a aplicação...

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Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO SAMPAIO; Impugnada / Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Aplicabilidade Da Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Réu Foragido, Mandado De Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Aplicabilidade Da Resolução N. 474/2022 Do CNJ Réu Foragido +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO SAMPAIO

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus depende de decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento da instância)
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Resolução n. 474/2022 quando o réu está foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância colegiada, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; além disso, havia fortes indícios de que o réu estava foragido, o que impede a aplicação retroativa da Resolução n. 474/2022 do CNJ e não acarreta ilegalidade na expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.