AREsp 2500630 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ não ofende a colegialidade e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi considerado inadmissível pela ausência de indicação de dispositivos legais federais e pela inaplicabilidade de exame de matéria constitucional na via especial.

Parties
Agravante: WANGELO ROSA DOS SANTOS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

WANGELO ROSA DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ não ofende a colegialidade e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi considerado inadmissível pela ausência de indicação de dispositivos legais federais e pela inaplicabilidade de exame de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental