AREsp 2563543 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve violação ao princípio da colegialidade (o art. 932, III, do CPC e o regimento permitem julgamento monocrático) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso...

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Parties
Agravante: Adonis Medina Marim; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Adonis Medina Marim

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve violação ao princípio da colegialidade (o art. 932, III, do CPC e o regimento permitem julgamento monocrático) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.