HC 894678 - ACORDAO

HC 894678 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática fundamentada em jurisprudência pacífica, tampouco se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não estar comprovado que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, nos termos do art. 318, VI, do CPP, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: JACKSON JOSÉ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, Do CPP, Súmula 691/stf, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Apropriação Indébita, Uso De Documento Alheio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, Do CPP Súmula 691/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 318, VI, do CPP quanto à prova de ser único responsável pelos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática fundamentada em jurisprudência pacífica, tampouco se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não estar comprovado que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, nos termos do art. 318, VI, do CPP, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de liminar (substituição da prisão preventiva por domiciliar)