RHC 185615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada que recebeu a denúncia estava fundamentada de forma idônea para aquele momento processual, a decisão que recebe a denúncia é interlocutória e não exige fundamentação exauriente, e a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade; assim, não se demonstrou nulidade absoluta ou vício manifesto apto a justificar a concessão do writ.

Parties
Agravante/paciente: YGOR BRAMER CANDIDO DASILVA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

YGOR BRAMER CANDIDO DASILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 pretensão de reconhecimento de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 necessidade (ou não) de fundamentação exauriente em decisão que recebe a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada que recebeu a denúncia estava fundamentada de forma idônea para aquele momento processual, a decisão que recebe a denúncia é interlocutória e não exige fundamentação exauriente, e a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade; assim, não se demonstrou nulidade absoluta ou vício manifesto apto a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (recurso ordinário em habeas corpus)