AREsp 2521470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a menção genérica à Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: GRAZIELE PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GRAZIELE PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a menção genérica à Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.