AREsp 2412601 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebateu o óbice da Súmula 284/STF e, assim, incide a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do Relator fundada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade.
- Parties
- Agravante: CELIO SANTOS LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão De Pronúncia, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
CELIO SANTOS LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebateu o óbice da Súmula 284/STF e, assim, incide a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do Relator fundada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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