AREsp 2504701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), corretamente não conheceu do agravo em recurso especial quando as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade); ademais, a majoração dos honorários recursais é legalmente cabível e, não havendo prova de intuito protelatório, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 568 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 568 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários recursais e vedação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), corretamente não conheceu do agravo em recurso especial quando as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade); ademais, a majoração dos honorários recursais é legalmente cabível e, não havendo prova de intuito protelatório, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios, totalizando 17.25 do valor da causa