AREsp 2548101 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: BRUNO BREITHAUPT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO BREITHAUPT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão tomada por unanimidade pela Sexta Turma