AREsp 2565466 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Presidência (incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há violação do princípio da colegialidade, porquanto o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Claudia Regina Bastos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 255, § 4º, Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 255, § 4º, Do RISTJ +3 more

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Parties

Claudia Regina Bastos Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Carência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Presidência (incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há violação do princípio da colegialidade, porquanto o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.