RHC 194811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite decisão monocrática quando as matérias são pacificadas, e as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias em razão da deficiência da instrução probatória, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Igor Silva Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Nulidade, Deficiência Da Instrução Probatória, Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Nulidade Deficiência Da Instrução Probatória Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Igor Silva Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por deficiência da instrução probatória
  3. 3 Necessidade de prévio debate na instância originária para exame pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite decisão monocrática quando as matérias são pacificadas, e as teses suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias em razão da deficiência da instrução probatória, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.