HC 858804 - ACORDAO

HC 858804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; não ocorreu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa do art. 89 da Lei 8.666/93 para o art. 337-E do Código Penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa) que autorizam o recebimento da peça acusatória; a alegação de ausência de dolo específico não pode ser acolhida na fase de recebimento da denúncia em ausência de demonstração ictu oculi; e a ação penal pública não é regida pelo princípio da indivisibilidade, não impedindo a exclusão de corréu.

Parties
Agravante: RODRIGO HAGGE COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Continuidade Típico Normativa, Abolitio Criminis, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Justa Causa, Responsabilidade Penal Objetiva, Indivisibilidade Da Ação Penal Pública, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Licitação E Contratos Administrativos Princípio Da Colegialidade Continuidade Típico Normativa Abolitio Criminis Inépcia Da Denúncia Dolo Específico +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO HAGGE COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 saidada de abolitio criminis do art.89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 continuidade típico-normativa para art.337-E do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; não ocorreu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa do art. 89 da Lei 8.666/93 para o art. 337-E do Código Penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa) que autorizam o recebimento da peça acusatória; a alegação de ausência de dolo específico não pode ser acolhida na fase de recebimento da denúncia em ausência de demonstração ictu oculi; e a ação penal pública não é regida pelo princípio da indivisibilidade, não impedindo a exclusão de corréu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus