AREsp 2007568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade legal de decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque os agravantes não rebateram no agravo em recurso especial o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 284/STF, tornando aplicável a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Alessandra da Silva Mendonca de Moraes; Agravante: Emerson Santos de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

Alessandra da Silva Mendonca de Moraes

Agravante

Emerson Santos de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, RISTJ e Súmula 568/STJ)
  3. 3 Inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade legal de decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque os agravantes não rebateram no agravo em recurso especial o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 284/STF, tornando aplicável a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental